Henrique dos Santos Pereira

Não sei até que ponto esse julgamento pelo STJ vai surtir algum efeito, tendo em vista que a discussão é basicamente constitucional, a exemplo da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Além disso, o STF vem proferindo decisões monocráticas favoráveis aos contribuintes, na esteira do que já fora decidido quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.